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Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026. Portaria ...

29/10/2026 Federal Legislacao

Portaria Copes nº 99, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre acesso ao serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no ...

26/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 124, de 23 de outubro de 2026

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de Créditos Tributários, ...

26/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 123, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119/2026, que autoriza a ...

26/10/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 122, de 23 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza os Estados de Acre e Rondônia a reduzir multas ...

26/10/2026 Federal legislacao

Decisão: ADI 4.395 - Funrural

Dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade ADI 4.395 - FUNRURAL Decisão: ADI 4.395 - ...

23/10/2026 Federal legislacao

Portaria MF nº 3.127, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito ...

22/10/2026 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir ...

23/10/2026 Federal legislacao

Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...

22/10/2026 Federal legislacao

Decreto nº 13.140, de 21 de Outubro de 2026

Dispõe sobre as dispensas de CNPJ e de emissão de documetos fiscais para o nanoempreendedor e ...

21/10/2026 Federal legislacao

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre a atualização do limite da receita bruta anual, o número de empregados e a remissão ...

21/10/2026 Federal legislacao

Solução de Consulta nº 198, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre redução do IRPJ sobre incentivos fiscais SUDAM e SUDENE. Solução de Consulta nº ...

19/10/2026 Federal legislacao

Emenda Constitucional nº 141

Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir a jornada ...

16/10/2026 Federal legislacao

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