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Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código ...

06/08/2026 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 147: Revoga dispositivo que autoriza SERPRO a compartilhar dados relativos à ...

Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022 Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho ...

02/03/2022 Federal legislacao

IN RFB Nº 2.065: Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ...

Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022 (DOU de 25/02/2022) Dispõe sobre ...

28/02/2022 Federal legislacao

Decreto nº 10.979: IPI - Redução do IPI para Carros, linha branca e outros

Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 25/02/2022) Altera a Tabela de ...

28/02/2022 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 14: Operacionalização do portal do DIFAL para não contribuinte

Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre a operacionalização de que trata ...

25/02/2022 Federal legislacao

ADE nº 1: Define prazo para restituição do IRPF de 2022

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24 de fevereiro de 2022 (DOU de 25/02/2022) Dispõe ...

25/02/2022 Federal legislacao

Acesso ao eCAC pelo portal GOV.BR será restrito para os perfis prata e ouro.

Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022 (DOU de 25/02/2022) Dispõe sobre ...

25/02/2022 Federal legislacao

Portaria PGFN nº 1.701: prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no ...

Portaria PGFN nº 1701, de 23 de fevereiro de 2022 (DOU de 25/02/2022) Altera as Portarias ...

25/02/2022 Federal legislacao

IN RFB nº 2.052: Republica parcialmente norma de tradução das atualizações das Notas ...

Instrução Normativa RFB nº 2.052, de 6 de dezembro de 2021 (Publicada no DOU de ...

23/02/2022 Federal legislacao

Resolução ANP n° 868: Dados diários relativos aos estoques de combustíveis.

Resolução ANP n° 868, de 18 de fevereiro 2022 (DOU de 21.02.2022) Dispõe sobre os ...

21/02/2022 Federal legislacao

GM SC: Contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de ...

Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5004, de 10 de fevereiro de 2022 (DOU de 16/02/2022) ...

16/02/2022 Federal legislacao

MP promove alteração nas regras de tributação do etanol hidratado

Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de ...

15/02/2022 Federal legislacao

EC 115: Inclui proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados ...

11/02/2022 Federal legislacao