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Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código ...

06/08/2026 Federal Legislacao

CONVÊNIO ICMS n° 015: Prorroga aplicação do PMPF para cálculo do ICMS dos combustíveis

CONVÊNIO ICMS N° 015, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 25.03.2022) Altera o Convênio ICMS n° ...

25/03/2022 Federal legislacao

NPF nº 013: ICMS/PR - Preço de pauta para os produtos pecuárias

Norma De Procedimento Fiscal n° 013, de 16 de março de 2022 (DOE de 18.03.2022) Fixa valores ...

22/03/2022 Federal legislacao

GM SC nº 07: Previdenciário - Contrato de parceria para engorda de animais

Solução de Consulta nº 7, de 14 de março de 2022 (DOU de 22/03/2022) Assunto: Contribuições ...

22/03/2022 Federal legislacao

Resolução nº 166: Simples Nacional lança programa de reescalonamento de débitos

Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022 (DOU de 22/03/2022) Dispõe sobre o Programa de ...

22/03/2022 Federal legislacao

MP nº 1.107: Medida aprova o Microcrédito Digital e altera disposições relativas ao FGTS

Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

21/03/2022 Federal legislacao

Portaria nº 2.508: Ministério da Economia declara a revogação de atos normativos

Portaria ME nº 2.508, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Declara a revogação de atos ...

21/03/2022 Federal legislacao

Portaria nº 60: RFB autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC

Portaria CORAT nº 60, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Autoriza solicitação de ...

21/03/2022 Federal legislacao

MP nº 1105: Movimentação da conta vinculada do FGTS

Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a ...

18/03/2022 Federal legislacao

Decreto nº 11.000: Reduz alíquota de IOF em operação de crédito destinada a CCEE

Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera o Decreto nº 6.306, de 14 ...

18/03/2022 Federal legislacao

Decreto nº 10.999: Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da ...

Decreto nº 10.999, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a antecipação do ...

18/03/2022 Federal legislacao

LC nº 193: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos - Simples Nacional

Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

18/03/2022 Federal legislacao

IN RFB nº 2072: disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração ...

Instrução Normativa RFB nº 2072, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera a ...

18/03/2022 Federal legislacao