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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 467: Institui o procedimento de consensualidade fiscal

Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 (DOU de 01/10/2024) Institui o Procedimento de ...

01/10/2024 Federal legislacao

Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74: Divulga relação de NCMs que poderão usufruir da ...

Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, de 12 de setembro de 2024 (DOU de 13/09/2024) Dispõe ...

13/09/2024 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 023: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 023, de 27 de setembro de 2024 (DOU de 30.09.2024) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

30/09/2024 Federal legislacao

GM SC n° 269: Base de cálculo para os serviços prestados com emprego de equipamentos

Solução de Consulta nº 269, de 27 de setembro de 2024 (DOU de 30/09/2024) Assunto: Imposto ...

30/09/2024 Federal legislacao

GM SC nº 274: Critério da relevância por imposição legal no conceito de insumo

Solução de Consulta Cosit nº 274, de 27 de setembro de 2024 Assunto: Contribuição para o ...

30/09/2024 Federal legislacao

GM SC nº 267: Incidência tributária sobre correção Selic

Solução de Consulta Cosit nº 267, de 27 de setembro de 2024 (DOU de 30/09/2024) Assunto: ...

30/09/2024 Federal legislacao

IN BCB n° 524: Procedimentos para envio das informações ao BCB

Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024 (DOU de 25/09/2024) Estabelece os ...

25/09/2024 Federal legislacao

ADE CODAR nº 26: Institui códigos de recolhimentos para atualização dos bens imóveis

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 26, de 24 de setembro de 2024 (DOU de 25/09/2024) Institui ...

25/09/2024 Federal legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 22: Pauta fiscal para combustível

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (DOU de 25.09.2024) Preço médio ponderado ao ...

25/09/2024 Federal legislacao

ATO COTEPE/ICMS nº 131: Instituído o manual de orientação do leiaute da EFD-ICMS/IPI

ATO COTEPE/ICMS nº 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (DOU de 25.09.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

25/09/2024 Federal legislacao

IN RFB nº 2.222: Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de ...

Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024 (DOU de 24/09/2024) Dispõe sobre a ...

24/09/2024 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23: Divulga o manual da e-Financeira 2.0

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 23 de setembro de 2024 Dispõe sobre o Manual de ...

24/09/2024 Federal legislacao

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