Decreto n 12.549: Redução do IPI para veículos sustentáveis
Decreto n 12.549, de 10 de julho de 2025
(DOU de 11072025)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 153, caput, inciso I e § 1, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 4, caput, inciso I, do Decreto-Lei n 1199, de 27 de dezembro de 1971, e na Lei n 14902, de 27 de junho de 2024,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 11158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados na posição 8703 e 8704 e nos respectivos destaques "Ex".