Ajuste SINIEF n° 018: ICMS - Código de Situação Tributária
Ajuste SINIEF n° 018, de 04 de julho de 2025
(DOU de 08.07.2025)
Altera o Ajuste SINIEF n° 10, de 11 de abril de 2025, que altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte