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Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final ...

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ...

28/07/2026 Jurídico Informativo

Desoneração da folha: STF confirma prorrogação de prazo para que governo e Congresso fechem ...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Edson Fachin que ...

30/08/2024 Jurídico informativo

Depósitos judiciais na Caixa podem ser realizados via Pix

Depósitos judiciais na Caixa podem ser realizados via Pix Pagamentos com QR Codes também ...

19/08/2024 Jurídico informativo

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

07/08/2024 Jurídico informativo

CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual e regulamenta as modalidades ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou hoje, 05/08, as Portarias ...

06/08/2024 Jurídico informativo

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