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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

ICMS-MT - Alteração e Mudança de Endereço Novas Disposições

Procedimentos fiscais na mudança de endereço de estabelecimentos

09/07/2015 Estadual - MT artigo

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481 ? Revogação de Benefícios das Importações ...

A Importação de Ativo Imobilizado pelos Portos Paranaenses não conta mais com Benefícios

07/07/2015 Estadual - PR artigo

ICMS-PR - EFD ? Escrituração Fiscal Digital ? Penalidade

Penalidade Especifica para falta de entrega ou entrega em atraso do EFD/ICMS/IPI

07/07/2015 Estadual - PR artigo

Revendedores Varejistas de Combustíveis ? Nova Obrigação Acessória

Envio de Arquivo Digital com a movimentação diária de combustível - a partir de 1º de agosto de ...

26/06/2015 Estadual - PR artigo

Registro de Ocorrências Eletrônico Obrigatório a partir de 1º de junho de 2015

Continuando com as medidas de desburocratização de procedimentos fiscais do Estado do Paraná

29/05/2015 Estadual - PR artigo

Remessas de mercadorias com previsão de retorno

Procedimentos para Remessas e Retornos de mercadorias ou Bens

26/05/2015 Estadual - MT artigo

Carta de Correção Eletrônica CC-e - Critérios para Correção da NF-e

Carta de Correção procedimentos fiscais na sua emissão

15/05/2015 Estadual - MT artigo

ICMS-PR - Adubos e Fertilizantes Tributação e Benefícios Fiscais

Operações com Adubos e Fertilizantes, procedimentos Fiscais

13/05/2015 Estadual - PR artigo

Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC)

Aspectos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC), instituído ...

13/05/2015 Estadual - MT artigo

ICMS ? PR - Crédito Extemporâneo Procedimentos Fiscais

06/05/2015 Estadual - PR artigo

MT exige Certidão Negativa de Débitos para fruição de benefícios fiscais

Os benefícios Fiscais do Estado do Mato Grosso só será utilizado pelo Contribuinte Regular com ...

28/04/2015 Estadual - MT artigo

SPED ? PR Nota Fiscal Consumidor eletrônica - Obrigatoriedade

A obrigatoriedade começa em 1º de julho de 2015

13/04/2015 Estadual - PR artigo

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