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MEI: Novas regras da Lei Complementar nº 238, de 2026

A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) era discutida há vários anos no Congresso Nacional. Apesar das sucessivas propostas para ampliar o teto de receita bruta anual, a mudança ...

22/10/2026 Federal Artigo

Reforma do PIS/COFINS para 2012. Acredite se for brasileiro.

Novas regras mudam estrutura e reflexos tributários.

23/10/2012 Federal artigo

GM SC: CPRB - Vigência das MP's regulamentadoras

Solução de Consulta explica vigência das MP's 540, 563 e 582.

18/10/2012 Federal artigo

CPRB. Decreto regulamenta "efeitos" da Lei 12.546/11.

Medida era necessária à segurança jurídica das empresas.

17/10/2012 Federal artigo

GM SC: PIS/COFINS - Insumos

O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a ...

17/10/2012 Federal artigo

GM SC: IPI - Créditos de MP/PI/ME - Compra de atacadistas

Como regra geral, contribuintes do IPI podem creditar-se do imposto relativo a MP/PI/ME ...

16/10/2012 Federal artigo

GM SC - IPI - Beneficiamento, acondicionamento e recondicionamento.

Definições trazidas pelo regulamento e outras disposições.

15/10/2012 Federal artigo

Correção de valores do IR não pode ser ignorada

Na próxima quarta-feira, a Câmara deve votar o projeto que reajusta o limite de receita bruta ...

09/10/2012 Federal artigo

EFD-Contribuições. Obrigatoriedade e dispensa.

Saiba quais as condições para dispensa da entrega da EFD-Contribuições.

05/10/2012 Federal artigo

GM SC: IRPJ - Doações - Deduções do lucro real

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir as doações como despesa ...

26/09/2012 Federal artigo

Biodiesel. Suspensão não alcança aquisições de óleos vegetais

Nova disposição legal inibe benefício a produtos industrializados

25/09/2012 Federal artigo

GM SC: IOF - Mútuo - Não Incidência

Não há incidência nos contratos com mutuante pessoa física

25/09/2012 Federal artigo

GM SC: Retenção na fonte - CSLL/PIS/COFINS

Serviços de engenharia, elaboração de projetos, consultoria e outros

25/09/2012 Federal artigo