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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.352, de 30 de abril de 2013

Altera a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração ...

02/05/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 1.749, de 29 de abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, referente a obrigatoriedade ...

30/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.748, de 29 de Abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

30/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 1.349, de 25 de abril de 2013

Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Decreto n° 7.941, de 16 de Abril de 2013

Este Decreto autoriza, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ...

26/04/2013 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 24 de Abril de 2013

Institui código de receita para a Compensação Previdenciária Indevida em GFIP para ser utilizado ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Nº 2, de 25 de Abril de 2013

Declara revogados diversos Pareceres Normativos que traziam entendimentos sobre a tributação do ...

26/04/2013 Federal Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013

Foi Prorrogado por 60 (sessenta) dias a Medida Provisória 609 de 08 de março de 2013, que "Reduz ...

25/04/2013 Federal Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 060, de 19 de março de 2013

Insumos Agropecuários. Prestação de serviço de transporte. Clausula CIF. CT-e

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Informação GCPJ/SUNOR MT n° 052, 11 de março de 2013

Mercadoria sujeita a substituição tributária. Mercadoria importada. Porto Seco. Tratamento ...

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 1.735, de 23 de abril de 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, relativamente a dispensa da emissão de documento ...

25/04/2013 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ MT n° 121/2013

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

23/04/2013 Estadual - MT Legislacao