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    • Ato nº 10, de 23 de dezembro de 2013

    Ato nº 10, de 23 de dezembro de 2013

    Ato nº 10, de 23 de dezembro de 2013

    Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime