Solução de Consulta nº 182, de 23 de setembro de 2026
Dispõe sobre vedação na opção do Simples Nacionais, serviços contábeis prestados nas dependências da contratante.
Solução de Consulta nº 182, de 23 de setembro de 2026
(DOU de 25/09/2026)
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS DE ROTINA. COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA À DISPOSIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO À OPÇÃO E À PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL.