Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de julho de 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para modificar o critério de regularidade fiscal e incluir novas disposições que poderão ser exigidas nas operações com produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal. Veja a publicação na íntegra:

 

Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de julho de 2026

(DOU de 09/07/2026)

Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 201ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte