Decreto n° 24.639, de 29 de junho de 2026
Dispõe sobre a prorrogação de restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos agrícolas, algodão beneficiado, transferências interestaduais e aquisições de animais vivos por produtor rural pessoa física, concede crédito fiscal nas aquisições internas de sorgo e altera o percentual para aquisições de milho, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 24.639, de 29 de junho de 2026
(DOE de 30/06/2026)
Prorroga a vigência do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e o disposto no caput do art. 5° da Lei n° 7.932, de 19 de setembro de 2001,
DECRETA: