Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

Decreto nº 49.269, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, para incluir dentre os produtos alcançados pelo diferimento a maravalha. Veja a publicação na íntegra.   Decreto nº 49.269, de 3 de agosto de 2026 (DOE de ...

Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a vedação do fornecimento, nas unidades de atendimento presencial, da cópia da DIRPF Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026 (DOU de 04/08/2026) Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de ...