Ajuste SINIEF nº 5, de 6 de abril de 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, especialmente no que se refere a emissão do documento fiscal. Veja a publicação na íntegra.
Ajuste SINIEF nº 5, de 6 de abril de 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 422ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte