AJUSTE SINIEF N° 039: Altera o CFOP - 7.667
AJUSTE SINIEF N° 039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025)
Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP - 7.667 do Anexo II do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: