Ato COTEPE/PMPF nº 021: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis
ATO COTEPE/PMPF N° 021, DE 9, DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 10.09.2025)
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI n° 12004.000825/2025-30,
TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de setembro de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS n° 110/07: