Edital PGFN/RFB nº 51: Transação tributária no contencioso administrativo

Edital PGFN/RFB nº 51, de 14 de agosto de 2025

Dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente à política da transação tributária previstas para o segundo semestre de 2025.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO-ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando que a transação tributária é política pública consolidada, tendo em vista o Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, considerando que a transparência e a publicidade são princípios regentes da transação tributária, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020:

1) TORNAM PÚBLICO calendário de ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relação à transação tributária no segundo semestre de 2025:

Data Limite	Evento
15/08/2025	Publicação de Editais PGFN/RFB de transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia. Temas: Discussões sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre
	interdependentes, para fins de incidência do IPI Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Adesão até 28/11/2025
01/09/2025	Publicação de Edital PGFN/RFB de transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia. Temas: Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS não-cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por redes varejistas de fornecedores, conforme o art. 1º,
	§ 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003   Adesão até 29/12/2025
30/09/2025	Divulgação, por meio de edital, das regras para adesão à transação por adesão na cobrança e de pequeno valor em razão do fim do prazo dos Editais PGDAU nº 3/2025 e 11/2025.   Adesão até 30/01/2026
30/09/2025	Publicação de Portaria normatizando a 2ª Fase do PTI-PRJ (Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, art. 2º, inciso I), abrangendo créditos inscritos ou não em dívida ativa que sejam objeto de demanda judicial.   Apresentação de Propostas até 29/12/2025
30/10/2025	Divulgação de relatório dos resultados trimestrais (3T) da transação tributária.
20/12/2025	Divulgação de Edital que dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relativamente à política da transação tributária previstas para o primeiro semestre de 2026.
20/12/2025	Divulgação de Edital que dá publicidade às ações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente à política da transação tributária previstas para o primeiro semestre de 2026.

2) INFORMAM que as datas e marcos acima previstos podem sofrer mudanças ou ajustes para atendimento ao interesse público, independentemente de alteração formal deste Edital.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil