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    • Lei Complementar n° 798: ICMS/MT - Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis

    Lei Complementar n° 798: ICMS/MT - Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis

    Lei Complementar n° 798: ICMS/MT - Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis

    Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024

    (DOE de 11.10.2024 - Edição Extra)

    Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

    Tags:

    revogaçãocombustível , alíquota