MP n° 1.261: Alterações no tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras
Federal
02/10/2024
MP n° 1.261: Alterações no tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras
Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024
(DOU Extra 02/10/2024)
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: