ADE RFB nº 084: IPI - Revoga NCM da TIPI
Ato Declaratório Executivo RFB n° 084, de 06 de maio de 2024
(DOU de 07.05.2024)
Revoga o Ato Declaratório Executivo n° 7 de 25 de abril de 2016.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 10, da Instrução Normativa SRF n° 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720040/2016-82