PLP 68: Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária

Projeto de Lei Complementar nº 68, de 25 de abril de 2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

LIVRO I

DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS – CBS

TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos:

I - o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156- A da Constituição Federal; e

II - a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, de competência da União, de que trata o art. 195, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 2º O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.

Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - bem: qualquer bem material ou imaterial, inclusive direito;

II - fornecimento:

a) entrega ou disponibilização de bem material;

b) instituição, transferência, cessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;

c) prestação de serviço;

...

Para ler o Projeto de Lei completo, clique aqui e acesse o material completo.