PLP 58: Descreve e regulamenta regimes específicos
Projeto de Lei Complementar n.58º, de 2024
(Do Sr. Felipe Francischini)
Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece regimes tributários específicos para diversas operações e setores econômicos, conforme autorizado pela Emenda Constitucional n.º 132, com o intuito de promover a eficiência, segurança jurídica e a simplificação do sistema tributário nacional, alinhando-o com seus princípios, de forma a promover a justiça tributária e a sustentabilidade ambiental.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
I - Crédito tributário: o valor que pode ser compensado pelo contribuinte em face de tributos devidos à União;
II - Regime tributário específico: conjunto de regras tributárias aplicáveis a determinado setor ou...
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