IN GSE nº 1.579: ICMS/GO - Procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE
Estadual - GO
28/03/2024
IN GSE nº 1.579: ICMS/GO - Procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE
Instrução Normativa GSE n° 1.579, de 27 de março de 2024
(DOE de 27.03.2024 - Edição Extra)
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis n° 22.571 e n° 22.572, ambas de 19 de março de 2024.
A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 15 das Leis n° 22.571 e n° 22.572, ambas de 19 de março de 2024, resolve baixar a seguinte