IN nº 11: ICMS/PA - Procedimentos para solicitação da isenção ou do deferimento do diferencial de alíquota
Estadual - PA
28/03/2024
IN nº 11: ICMS/PA - Procedimentos para solicitação da isenção ou do deferimento do diferencial de alíquota
Instrução Normativa nº 11, de 26 de março de 2024
DOE (26.03.2024)
Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 03, de 18 de março de 2015; 04, de 25 de março de 2015; 00008, de 12 de julho de 2013; 17, de 31 de outubro de 2016; e 20, de 16 de outubro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as demais normas relativas à assinatura eletrônica, resolve: