Ato Declaratório nº 28: Remissão de créditos tributários
Ato Declaratório nº 28, de 22 de dezembro de 2017
(DOU de 26/12/2017)
Ratifica o Convênio ICMS 190/17, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2017: