Ato Declaratório CN nº 32: Encerramento de Vigência MP 766/2017
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2017
(DOU de 05/06/2017)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.