Decreto nº 17.621: ICMS/BA - Altera o Regulamento do FUNDESE
Decreto nº 17.621, de 25 de maio de 2017
(DOE BA de 26.05.2017)
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000
Decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 35 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pe