ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO
TRIBUTAÇÃO
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ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO
TRIBUTAÇÃO
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ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL
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