Ato Declaratório Executivo nº 20, de 8 de agosto de 2016
(DOU de 10/08/2016)
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.