ADI nº 6: Aplicação do RERCT por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1".


ADI nº 6: Aplicação do RERCT por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1".

Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 9 de agosto de 2016

(DOU de 10/08/2016)

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

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perguntas e respostas 1.1DERCAT , RERCT