Lei nº 13.292: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016
(DOU de 01/06/2016)
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação
Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016
(DOU de 01/06/2016)
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação