Decreto nº 8.731: Altera disposições no Regulamento do IOF


Decreto nº 8.731: Altera disposições no Regulamento do IOF

Decreto nº 8.731, de 30 de abril de 2016

(DOU de 02/05/2016)

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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liquidação antecipadaingresso de recursos , exportações de serviço