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Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Federal 14/01/2016

Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Lei n 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Tags:

RERCTregularização cambial , repatriados

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