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    • Lei n° 13.199 de 28 de novembro de 2014

    Lei n° 13.199 de 28 de novembro de 2014

    Lei n° 13.199 de 28 de novembro de 2014

    Altera as Leis n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, n° 12.617, de 28 de dezembro de 2012, e n° 12.620, de 28 de deze