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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Receita resolve alterar nome do novo sistema para PIS e COFINS

A Receita Federal modificou a denominação do novo sistema de apuração de PIS/Cofins, de ...

25/04/2012 Federal Informativo

Senado decreta o fim da Guerra dos Portos

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (24/04) a Resolução 72, medida que acaba com ...

25/04/2012 Federal Informativo

Maioria dos dados enviados ao Fisco apresenta divergências

Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.

25/04/2012 Federal Informativo

Paraná tenta reanimar o setor sucroenergético

Seca e paralisação de três usinas levam moagem de cana-de-açúcar à estagnação no Paraná. Estado ...

24/04/2012 Estadual - PR Informativo

PGFN - Alterações - Inscrição em Dívida Ativa da União e ajuizamento de execuções fiscais.

Através da Portaria MF nº130/2012, a Portaria MF nº75/2012 foi alterada no que dispõe sobre a ...

24/04/2012 Federal Informativo

Fazenda edita norma sobre créditos

O Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na ...

24/04/2012 Federal Informativo

TRF julga multa de 50% da Receita

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é ...

24/04/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta quarta-feira 25/04/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

24/04/2012 Federal Informativo

DCTF de fevereiro deve ser entregue até segunda-feira, dia 23-04

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica ...

23/04/2012 Federal Informativo

Novo sistema de tributos já permite autuação por estados

As receitas estaduais começam a colher os frutos do Sistema Público de Escrituração Digital ...

23/04/2012 Federal Informativo

ICMS - Diferimento, crédito presumido e recursos administrativos

Por meio do Decreto 1.095/12 foram alteradas disposições do RICMS/MT, com efeitos desde 1º de ...

23/04/2012 Estadual - MT Informativo

Setor produtivo e parlamentares estudam medidas para revogar aumento da UPF

O Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem) pretende ...

20/04/2012 Estadual - MT Informativo