Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho

Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato. A Receita Federal iniciará, a partir do dia ...

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ...

Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Mais de 11 mil produtores rurais foram alertados e têm até 31 de julho para regularizar pendências. Mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas foram alertados sobre a oportunidade de regularizar espontaneamente ...