PIS e COFINS incidentes sobre a Importação e Base de Cálculo


PIS e COFINS incidentes sobre a Importação e Base de Cálculo

  Informativo STF nº 605 - 18 a 22/10 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determin