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Não-cumulatividade das leis 10.637 e 10.833 para o PIS e para COFINS

Federal 25/10/2010

Não-cumulatividade das leis 10.637 e 10.833 para o PIS e para COFINS

Não-cumulatividade das leis 10.637 e 10.833 para o PIS e para COFINS

A primeira observação a fazer é que as mencionadas leis adotam a técnica de prever deduções ao montante apurado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. Vale dizer, a alíq

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