STJ inclui na Página de Repetitivos precedentes sobre a utilização da “teimosinha” em execuções fiscais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.

Os acórdãos estabelecem a legitimidade, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores de contas bancárias do devedor via Sisbajud ("teimosinha") e a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento dessa reiteração automática após a triangularização da relação processual.

Tema Repetitivo n. 1.325/STJ.

Teses de julgamento:

I - A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
II - Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.

Créditos pela Imagem de Capa: Gustavo Lima/STJ