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Reforma Tributária
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
Federal
22/12/2009
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
Notícias STJA administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgame
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