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  • Supremo decide que ICMS não integra base de cálculo da Cofins

    Federal 09/10/2014
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    Supremo decide que ICMS não integra base de cálculo da Cofins

    Supremo decide que ICMS não integra base de cálculo da Cofins

    Decisão pode reduzir gastos de empresas e diminuir preço de produtos. Sentença vale para caso pontual, mas pode orientar outros julgamentos.


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    Foi disponibilizada a versão 6.2.0 do PVA da EFD ICMS IPI, contemplando as atualizações evolutivas previstas no Guia Prático conforme as versões 3.2.3 e 3.2.4. Download através do link: ...

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