Princípios e características do ICMS
Os princípios são regras fundamentais que orientam e limitam a criação, interpretação e aplicação das leis no Brasil. Eles funcionam como diretrizes básicas para garantir que o Estado atue de forma justa, equilibrada e em consonância com os valores essenciais da sociedade. Toda legislação, inclusive a que trata do ICMS, deve respeitar esses princípios para ser considerada válida.
A seguir, ressaltaremos dois princípios essenciais para a compreensão e aplicação do ICMS.