Evento de Averbação de Exportação: Utilidade e benefícios

 

No âmbito comercial, a exportação consiste no processo de transporte de bens ou serviços de um país para outro, desempenhando um papel fundamental no comércio internacional. Esse processo envolve uma série de trâmites e documentos para assegurar que as mercadorias sejam enviadas de forma legal e em conformidade com as regulamentações tanto internacionais quanto brasileiras.

Conforme estipulado pelo artigo 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, o evento de averbação de exportação representa um registro eletrônico vinculado à nota fiscal de exportação, que serve como instrução para a Declaração Única de Exportação (DU-E), contendo informações pertinentes a esta. A averbação ocorre quando há autorização para embarque ou transposição de fronteiras, porém é importante destacar que o simples desembaraço da mercadoria não é suficiente para a emissão do evento. É necessário confirmar o efetivo embarque, sendo este o ponto de partida para a geração do evento de averbação de exportação.

Além disso, é válido salientar que esse evento representa a manifestação dos dados de embarque da carga exportada, seja ela completa ou a última fração, em conformidade com as notas fiscais correspondentes. Contudo, antes de aprofundarmos nesse tema, é importante proporcionar uma breve explanação sobre o conceito de eventos no contexto fiscal.