Cabo de guerra: Governo luta para aprovar medidas que aumentam carga tributária ainda em 2023

Não é novidade a ninguém que, mantido o cenária atual, o Executivo tem previsão de déficit orçamentária para 2024, apesar de conquistas significativas no âmbito judicial ocorridas durante 2023 e ainda com a extinção do voto de qualidade a favor do contribuinte no CARF, fatos que ajudaram o Governo a mudar cenários extremamente desfavoráveis a ele em contenciosos, a Administração Pública ainda depende de ajustes para cumprir a promessa de déficit zero no próximo ano, apresentada pelo Projeto de Lei nº 04, de 2023.

Em virtude disso o Presidente e o seu Ministro da Economia correm para aprovar no legislativo medidas que aumentam consideravelmente a arrecadação do próximo ano, com o grande desafio de correr em paralelo a votação e aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional.

Trataremos de algumas delas nesse artigo:

1. Revogação das subvenções para investimento

Uma das matérias mais importantes nesse contexto está a conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que revoga por completo as subvenções para investimento e institui o crédito de subvenção.

A medida tem potência de arrecadação ao Governo Federal de R$ 35 bilhões (trinta e cinco bilhões de reais) já no próximo ano, segundo a Agência Senado. Na prática se a medida for aprovada os contribuintes terão que tributar as receitas de subvenções recebidas, inclusive derivadas de benefícios fiscais de ICMS e terão em contrapartida um crédito fiscal passível de compensação.

O aumento na carga vem pelo fato que tais créditos seriam gerados apenas sobre receitas comprovadamente derivadas de benefícios concedidos para implantação de novos negócios ou expansão de atuais, regra muito parecido com aquela que tínhamos até 2016, quando da promulgação da Lei Complementar nº 160, de 2017.

Esse assunto foi amplamente abordado e explicado aos clientes da Garcia & Moreno em eventos realizados por nós (Webinagro e eConagro 2023) e demonstrado como tal medida prejudica demais os contribuintes. Caso você não esteja ciente do assunto deixamos abaixo alguns materiais que permitem recordar essas discussões:

Artigo: Governo Federal revoga benefício das subvenções e institui um novo crédito fiscal

WebinAgro: Governo Revoga Subvenções Para Investimento - YouTube

Posto isso, o grande desafio para aprovação da MP nº 1.185, de 2023, é que por ter sido promulgada em agosto de 2023, o legislativo precisa aprovar e enviar tal medida para sansão presidencial até 31 de dezembro de 2023, do contrário, a medida perde totalmente sua validade visto que seus efeitos teriam início de vigência em 01 de janeiro de 2024.