ICMS/MT - Fisco volta atrás com redução de base de cálculo para o diferencial de alíquotas nas aquisições de veículos
Estadual - MT
29/06/2023
ICMS/MT - Fisco volta atrás com redução de base de cálculo para o diferencial de alíquotas nas aquisições de veículos
Hildebrando Patrik Fabri
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Diante de tantas alterações na legislação que de alguma forma complicou a vida dos contribuintes, neste dia 29 de junho de 2023, tivemos uma ótima notícia. Foi publicado o Decreto nº 349, de 2023, trazendo a prorrogação do benefício da redução da base de cálculo estendido ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para as aquisições de veículos automotores rodoviários previstos no §2º artigo 24, Anexo V do RICMS/MT. A prorrogação tem expectativa de término em 31 de dezembro de 2023.
Anteriormente esse benefício era aplicável somente para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2022. Na oportunidade elaboramos um artigo e alertamos em nosso podcast que tal benesse estaria vedada pelo fisco a partir desta data.
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.