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13/05/2022 Estadual-GO Legislação

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Decreto n° 10.086: ICMS/GO - Emissão da Nota Fiscal eletrônica

Decreto n° 10.086, de 11 de maio de 2022

(DOE de 13.05.2022)

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto n° 9.952, de 16 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202200004033275,



Tags:
emissão , nota , Simples

Data: 13/05/2022 00:00

Última alteração: 13/05/2022 13:36

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