Resolução Administrativa GABIN n° 061: ICMS/MA - Isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
Estadual - MA
12/01/2022
Resolução Administrativa GABIN n° 061: ICMS/MA - Isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
Resolução Administrativa GABIN n° 061, de 29 de dezembro de 2021
(DOE de 05.01.2022)
Altera o Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os Convênios ICMS n° 204, de 09 de dezembro de 2021, e 230, de 17 de dezembro de 2021, alteraram o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,