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12/01/2022 Estadual-MA Legislação

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Resolução Administrativa GABIN n° 061: ICMS/MA - Isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência

Resolução Administrativa GABIN n° 061, de 29 de dezembro de 2021

(DOE de 05.01.2022)

Altera o Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os Convênios ICMS n° 204, de 09 de dezembro de 2021, e 230, de 17 de dezembro de 2021, alteraram o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,



Tags:
isenção , saída , veículo , destinado , pessoa

Data: 12/01/2022 00:00

Última alteração: 12/01/2022 13:46

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