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    • Lei n° 11.565: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de vigência isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

    Lei n° 11.565: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de vigência isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

    Lei n° 11.565: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de vigência isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

    Lei n° 11.565, de 17 de novembro de 2021

    (DOE de 17.11.2021 - Edição Extra)

    Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte

    Tags:

    eólicaequipamento , isenção , vigência , prorrogação